Aviso de Contumácia n.º 486/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 486/2004 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1420/99.7PBSTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Bruno Rodrigo Ferreira dos Santos, filho de José do Carmo dos Santos e de Cecília Lopes dos Santos, natural da freguesia de São Sebastião, concelho de Setúbal, nascido a 22 de Julho de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10793604, emitido em 3 de Dezembro de 1997, por Setúbal, com domicílio na Travessa das Viçosas, 5, 2.º, esquerdo, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática do crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, praticado em 26 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - A Oficial de Justiça, Teresa Martins.