Aviso de Contumácia n.º 495/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 495/2004 - AP. - A Dr.ª Rosa Vasconcelos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 756/94.8PEOER, pendente neste Tribunal, contra o arguido Dário Cirilo Camacho Rodrigues, filho de Américo Gregório Rodrigues e de Maria Manuela Camacho Rodrigues, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 5 de Outubro de 1975, solteiro, empregado de mesa, titular do bilhete de identidade n.º 10530846, emitido em 22 de Novembro de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua da Cidade da Beira, lote 90, 3.º, frente, Santa Maria dos Olivais, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 296.º do Código Penal, praticado em 29 de Setembro de 1994, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Rosa Vasconcelos. - A Oficial de Justiça, Isabel António.