Aviso de Contumácia n.º 499/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 499/2004 - AP. - A Dr.ª Rosa Vasconcelos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 39/97.1GCSNT, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria da Graça Oliveira Domingos Bastos, com domicílio na Rua dos Lagões, 7, Magoito, 2710 Sintra, por se encontrar acusada da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 14 de Janeiro de 1997, do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), com referência ao n.º 3, do Código Penal, praticado em 14 de Janeiro de 1997, e do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 14 de Janeiro de 1997, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Rosa Vasconcelos. - A Oficial de Justiça, Isabel António.