Aviso de Contumácia n.º 517/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 517/2004 - AP. - A Dr.ª Elsa Parrado de Azevedo, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 715/02.9PATVD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Oleg Filipchuk, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido a 23 de Março de 1977, casado, com domicílio na Rua do Outeiro, 22, Quinta das Eiras, Freixofeira, 2565-773 Turcifal, Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 7 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Elsa Parrado de Azevedo. - A Oficial de Justiça, Maria das Dores Santos Miranda.