Aviso de Contumácia n.º 539/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 539/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Cristina Braz, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 528/90, da 1.ª Secção, 1.º Juízo, já arquivado neste Tribunal, em que é arguido Manuel Araújo Soares, no qual por despacho de 14 de Junho de 1991, foi declarado contumaz, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi por despacho de 19 de Junho de 1995, proferido nos autos supra referidos, dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido extinto o procedimento criminal por desistência de queixa.

12 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Cristina Braz. - A Oficial de Justiça, Paula Carvalho.