Aviso de Contumácia n.º 540/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 540/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Cristina Braz, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1593/92, do 2.º Juízo, 2.ª Secção (agora 1.º Juízo Criminal), deste Tribunal, o qual se encontra apenso ao processo n.º 2543/93.1TBVNF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Jacinto Barbosa da Silva, filho de António Alves da Silva e de Ana Cândida Barbosa Neto, natural da freguesia de Burgães, concelho de Santo Tirso, de nacionalidade portuguesa, nascido a 20 de Dezembro de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3155780, com domicílio em São Tomé de Negrelos, Santo Tirso, 4780 Santo Tirso, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, praticado em 13 de Setembro de 1991, foi por despacho de 12 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo já ter sido julgado em conjunto com o processo n.º 2543/93.1TBVNF, deste Juízo, e por lapso não ter sido cessada a contumácia naquele processo.

13 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Cristina Braz. - O Oficial de Justiça, António Alves.