Aviso de Contumácia n.º 563/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 563/2004 - AP. - O Dr. António José Fonseca da Cunha, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1164/01.1PBVIS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Leonel José Abrantes Clemente, filho de António da Conceição Clemente e de Celeste dos Anjos Abrantes, de nacionalidade portuguesa, titular do bilhete de identidade n.º 107100910, com domicílio na Rua dos Heróis Lusitanos, 110, rés-do-chão, 3510 Viseu, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 9 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, nos termos do artigo 337.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, e a proibição de obter quaisquer documentos oficiais junto de autoridades públicas, designadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e número fiscal de contribuinte, e, bem assim, da obtenção ou efectivação de quaisquer certidões e ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, António José Fonseca da Cunha. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)