Aviso de Contumácia n.º 576/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 576/2004 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 390/99.6PCCSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Pedro Jorge Cabral, filho de Lourenço Jorge Cabral e de Maria Pascoal Domingos, natural de Angola, nascido a 1 de Julho de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16198163, emitido em 11 de Novembro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio no Bairro da Cruz Vermelha, lote 15, 3.º, esquerdo, (prédios novos), Fisgas, 2765 Alcabideche, por se encontrar acusada da prática do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, por despacho de 31 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

10 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Antónia Rodrigues.