Aviso de Contumácia n.º 577/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 577/2004 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1149/01.8TACSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Yvon Wanderley Estanislau Costa Júnior, nascido a 30 de Maio de 1966, titular do passaporte n.º 786491, com último domicílio na Praceta de Pedro Alexandrino, bloco 2, 1-M, Queluz Ocidental, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida Costa. - O Oficial de Justiça, Nuno Sá.