Aviso de Contumácia n.º 593/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 593/2004 - AP. - O Dr. João Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 197/98.8GEOER, pendente neste Tribunal, contra a arguida Alda Maria Barros Ferreira Marques Diogo, filha de Ilídio Marques Diogo e de Maria Manuela Barros Ferreira Diogo, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida a 2 de Julho de 1966, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 7844966, com domicílio em Casal de Nossa Senhora da Graça, 34, Tires, 2785 São Domingos de Rana, por se encontrar acusada da prática do crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º e 132.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 9 de Março de 1998, foi a mesma declarada contumaz, em 12 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, João Lee Ferreira. - A Oficial de Justiça, Graça Carreira.