Aviso de Contumácia n.º 594/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 594/2004 - AP. - O Dr. João Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 191/00.0PFOER, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Carlos da Silva, filho de Augustinho Catimba e de Francisca José da Costa, natural da República Popular de Angola, nascido a 25 de Junho de 1976, solteiro, com domicílio na Rua da Comissão dos Moradores, lote 19, 3.º, esquerdo, 2780 Paço de Arcos, por se encontrar acusado da prática do crime de dano com violência, praticado em 16 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, João Lee Ferreira. - A Oficial de Justiça, Graça Carreira.