Aviso de Contumácia n.º 616/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 616/2004 - AP. - A Dr.ª Helena Silva, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1383/99.9SXLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Manuel Ferreira da Silva, filho de Manuel José Rodrigues da Silva e de Beatriz de Conceição Ferreira, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido a 25 de Novembro de 1964, solteiro, vigilante, titular do bilhete de identidade n.º 9885292, com última residência conhecida na Rua de José Leilote, 41, rés-do-chão, frente, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria, previsto e punido pelos artigos 181.º, 182.º, 183.º e 184.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Outubro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaração e a proibição deste obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e certidões ou registos junto das seguintes entidades: conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, centro de identificação civil ou criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), bem como a proibição de efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial e de automóveis, artigo 337.º, n.º 3, do mesmo diploma.

28 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Helena Silva. - A Oficial de Justiça, Paula Henriques.