Aviso de Contumácia n.º 633/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 633/2004 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 504/99.6TBPTM (ex-processo n.º 413/95), pendente neste Tribunal, contra o arguido Arlindo Tavares Fernandes, filho de Félix Lopes Rodrigues e de Maria Tavares, natural de Cabo Verde, nascido a 6 de Outubro de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16144546, com domicílio na Rua de João de Barros, Charneca de Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por despacho de 5 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

10 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Ângela Maria de Lemos Revez.