Aviso de Contumácia n.º 635/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 635/2004 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 44/99.3MAPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Mor Sourang, de nacionalidade portuguesa, nascido a 15 de Janeiro de 1952, com domicílio em 24 Maggion 13-C, Int. 2, Leno, Itália, por se encontrar acusado da prática de crime de falsificação (outros crimes), previsto e punido pelo artigo 264.º, n.º 2, do C. P. I, praticado em 4 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Maria Dulce Banha.