Aviso de Contumácia n.º 641/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 641/2004 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Doroana Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 483/99.0TASXL, pendente neste Tribunal, contra a arguida Cátia Sofia Americano Cunha Rebelo Meireles, filha de Luís Fernando Cunha Osório C. Pereira G. Rebelo e de Rosa Mimosa Ferreira Americano Cunha Rebelo, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, nascida a 8 de Julho de 1978, casada, titular do bilhete de identidade n.º 11543788, emitido em 9 de Março de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 9 de Novembro de 2003, com domicílio na Rua do Capitão Leitão, 47, 1.º, D, Almada, 2800 Almada, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Regime Jurídico do Cheque sem Provisão, revisto pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Fevereiro de 1999, por despacho de 28 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma se ter apresentado em juízo.

3 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Doroana Almeida. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.