Aviso de Contumácia n.º 645/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 645/2004 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Doroana Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 600/95.9TASXL, pendente neste Tribunal, contra a arguida Lucinda Maria Rodrigues Fernandes de J. Costa, filha de Fernando António Garcia Fernandes e de Gracinda Maria Rodrigues, natural da freguesia de Amora, concelho do Seixal, de nacionalidade portuguesa, nascida a 2 de Agosto de 1949, casada, doméstica, titular do bilhete de identidade n.º 1122841, emitido em 10 de Julho de 2001, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua de 23 de Julho, 403, 3.º, esquerdo, Laranjeiro, 2800 Almada, por se encontrar acusada da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.os 1, alínea b), e 2, do Código Penal de 1982, e previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea b), e 3, do Código Penal de 1995, praticado em 1 de Outubro de 1994, e do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.os 1 e 2, alínea b), do Código Penal de 1982, e previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 5, do Código Penal de 1995, praticado em 1 de Outubro de 1994, por despacho de 11 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

13 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Doroana Almeida. - O Oficial de Justiça, Manuel Joaquim Mendes de Sousa.