Diário do Governo n.º 11/1910, Série I de 1910-10-18

Declarando proscripta para sempre a familia de Bragança que constituia a dynastia deposta pela Revolução e mantendo a proscripção do ramo da mesma familia banido pelo extincto regime

Declarando abolidos os titulos nobiliarchicos, distincções honorificas ou direitos de nobreza e as antigas ordens nobiliarchicas, e mantendo a Ordem Militar da Torre e Espada

Mandando abonar remunerações por serviços extraordinarios aos encarregados dos differentes postos meteorologicos

Mandando abonar a remuneração de 140$000 réis ao individuo encarregado de fiscalizar a installação de um frigorifico no novo edificio da Escola Medico-Cirurgica de Lisboa

Extinguindo o logar de bibliotecario-mor do reino

Abolindo o Conselho de Estado e a Camara dos Dignos Pares do Reino

Extinguindo a Inspecção de sanidade escolar das tres circunscrições escolares da Republica e a Inspecção medica das escolas de Lisboa

Abolindo provisoriamente os logares de reitor em todos os lyceus do territorio da Republica

Decreto de 15 de outubro, nomeando uma commissão para apresentar ao Governo um projecto de bandeira nacional

Decreto de 17 de outubro, encarregando uma commissão de elaborar um projecto de reorganização do antigo corpo de policia civil, que passará a denominar-se «Policia Civica de Lisboa»

Decreto de 17 de outubro, providenciando no sentido de regular a circulação das avultadas sommas de prata movimentadas pelo Banco de Portugal, pelo correlativo aumento da somma disponivel de notas do mesmo Banco

Portaria de 15 de outubro, fixando e mandando abonar os vencimentos a que teem direito os funccionarios dos quadros dos correios e telegrapho-postal constantes da relação annexa á mesma portaria