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Ato Original
Despacho n.º 25 653/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 29 de Novembro de 2005:
Isabel Maria Ferreira Pinto, assistente administrativa principal do quadro de pessoal do ex-Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento do extinto Ministério do Trabalho e da Solidariedade - nomeada definitivamente, na sequência de promoção automática na categoria, de acordo com a alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, na categoria de assistente administrativa especialista do mesmo quadro e Ministério, com efeitos a partir da data do despacho, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Novembro de 2005. - A Directora-Geral, Maria Cândida Soares.
