Relacionados
Ato Original
Rectificação n.º 1878/2006
Por ter sido publicado incompleto o despacho n.º 20 868/2006, de 28 de Setembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de Outubro de 2006, é aditado ao mesmo o n.º 1.1.12:
"1.1.12 - Nomear e exonerar o pessoal do quadro e determinar a conversão da nomeação provisória em definitiva, bem como autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço."
14 de Novembro de 2006. - O Secretário-Geral, João S. Batista.
