Aviso, de 18 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO

Aviso

Concursos internos de acesso geral

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 6.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, e de harmonia com os meus despachos de 30 de Novembro de 2006, no uso da competência própria, torno público que se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, dos seguintes concursos internos de acesso geral, do quadro de pessoal desta autarquia:

Referência 01/06 - assistente administrativo especialista - três lugares;

Referência 02/06 - fiscal municipal especialista - cinco lugares.

Referência 03/06 - operário qualificado - jardineiro principal - seis lugares;

Referência 04/06 - técnico profissional de higiene e segurança principal - um lugar.

2 - Validade do concurso - válido para as vagas indicadas, caducando com o preenchimento das mesmas.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro.

4 - Conteúdo funcional:

Referência 01/06 - o definido no Despacho n.º 38/88, publicado no Diário da República, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989;

Referência 02/06 - o definido no Despacho n.º 20/94, publicado no Diário da República, n.º 110, de 1 de Maio de 1994;

Referência 03/06 - o definido no Despacho n.º 38/88, publicado no Diário da República, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989;

Referência 04/06 - o definido no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

5 - Vencimento, local e condições de trabalho - a funções serão exercidas na área do município Barreiro, sendo as condições de trabalho, a remuneração e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários de administração local.

6 - São requisitos gerais e especiais de admissão:

6.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/89, de 11 de Julho, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho.

6.2 - Requisitos especiais:

Referência 01/06 - possuir a categoria de assistente administrativo principal há, pelo menos, três anos, classificados de Bom;

Referência 02/06 - possuir a categoria de fiscal municipal principal há, pelo menos, três anos, classificados de Bom;

Referência 03/06 - possuir a categoria de operário qualificado jardineiro há, pelo menos, seis anos, classificados de Bom;

Referência 04/06 - possuir a categoria de técnico profissional de higiene e segurança de 1.ª classe há, pelo menos, três anos, classificados de Bom.

7 - Formalização das candidaturas:

7.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara e entre e na Divisão de Recursos Humanos, sito na Rua de José Magro, 2-A, 2830-350 Barreiro, pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção.

7.2 - Do requerimento deverá constar, sob pena de exclusão:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço emissor, morada, código postal e telefone, se houver);

b) Concurso e referência a que se candidata, com indicação do número e data onde se encontra publicado este aviso no Diário da República.

7.3 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Curriculum vitae detalhado donde constem as habilitações profissionais e experiência profissional, com indicação das funções com maior interesse para o lugar a que se candidatam, e quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito, juntando prova dos mesmos;

b) Fotocópia do certificado de habilitações, diplomas de cursos de formação profissional e outros;

c) Classificações de serviço dos anos relevantes para o concurso;

d) Declaração passada e autenticada pelo serviço ou organismo de origem da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e natureza do vínculo e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

e) Declaração actualizada, passada pelo serviço onde o candidato exerce as funções, especificando as tarefas que lhe estiveram cometidas.

7.4 - É dispensada a apresentação dos documentos referentes aos requisitos a que se refere o n.º 6.1, salvo se os candidatos declararem, sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente a cada um deles.

8 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvidas sobre a situação que descreve, a apresentação da documentação comprovativa das suas declarações.

9 - As falsas declarações prestadas serão punidas conforme previsto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

10 - Métodos de selecção - o método de selecção a utilizar é a avaliação curricular (AC), onde serão avaliadas as habilitações literárias (HL), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e a classificação de serviço (CS).

A avaliação curricular será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultante da aplicação da seguinte fórmula:

AC = (HL + FP + 2 (EP) + CS)/5

11 - A classificação final dos candidatos será o resultado obtido na avaliação curricular.

12 - A publicação da relação de candidatos e da classificação final será feita nos termos do n.º 2 do artigo 34.º e n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

13 - Os critérios de apreciação e ponderação do método de selecção constam de acta(s) de reunião(ões) de júri do concurso, sendo facultada(s) aos candidatos quando solicitadas.

14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

15 - Composição do júri:

Referência 01/06:

Presidente - Carla Ribeiro, técnica superior de 1.ª classe, da Divisão de Recursos Humanos.

Vogais efectivos:

Cristina Lopo, chefe de Secção da Divisão de Recursos Humanos, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

Carolina Santos, chefe de Secção do Gabinete de Apoio Técnico.

Vogais suplentes:

Ana Paula Correia, chefe de Secção da Divisão de Gestão Urbana.

Gabriela Martinho, assistente administrativo especialista da Divisão de Recursos Humanos.

Referência 02/06:

Presidente - Carla Ribeiro, técnica superior de 1.ª classe, da Divisão de Recursos Humanos.

Vogais efectivos:

Henrique Pepe, engenheiro civil de 1.ª classe, do Gabinete de Apoio Técnico, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

Maria José Florêncio, chefe da Divisão de Fiscalização.

Vogais suplentes:

Carla Cristina Filipe, técnica superior de 1.ª classe, da Divisão de Recursos Humanos.

Maria Teresa Melo, engenheira civil de 1.ª classe, da Divisão de Infra-Estruturas.

Referência 03/06:

Presidente - Célia Cardoso, arquitecta paisagista de 2.ª classe, da Divisão de Jardins e Espaços Verdes.

Vogais efectivos:

João Fernandes - agente técnico agrário especialista da Divisão de Jardins e Espaços Verdes, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

Cristina Lopo, chefe de Secção da Divisão de Recursos Humanos.

Vogais suplentes:

António Pinheiro, engenheiro técnico de 1.ª classe, da Divisão de Jardins e Espaços Verdes.

Isabel Ruas, operário qualificado jardineiro principal, da Divisão de Jardins e Espaços Verdes.

Referência 04/06:

Presidente - Carla Ribeiro, técnica superior de 1.ª classe, da Divisão de Recursos Humanos.

Vogais efectivos:

Cristina Lopo, chefe de Secção da Divisão de Recursos Humanos, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

Ana Paula Nereu, técnica profissional principal, da Divisão de Recursos Humanos.

Vogais suplentes:

Gabriela Martinho, assistente administrativo especialista, da Divisão de Recursos Humanos.

Nélia Graça, engenheira civil de 2.ª classe, da Divisão de Edifícios e Pavimentações.

4 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Carlos Humberto de Carvalho.

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