Aviso, de 18 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE PAIVA

Aviso

Nomeação, em regime de comissão de serviço, no cargo dirigente de chefe da DAF

Na sequência do procedimento concursal aberto por meu despacho de 27 de Abril de 2006, cujo aviso foi publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 122, de 27 de Junho, com extracto no jornal Jornal de Notícias de 28 de Junho e oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP) em 28 de Junho, e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, por meu despacho de 17 de Novembro do ano em curso, ao abrigo dos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, extensível à administração local por força do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, nomeei, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, chefe da Divisão Municipal de Administração e Finanças (cargo de direcção intermédia de 2.º grau), previsto no quadro de pessoal e estrutura orgânica desta Câmara Municipal publicados pelo aviso n.º 128/2004 (2.ª série), no apêndice n.º 3/2004 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 2004, o técnico superior assessor de economia do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, José Manuel Amado Magalhães, cuja nota curricular se anexa.

A presente nomeação acolhe a proposta do júri do procedimento concursal de 6 de Novembro de 2006, que conclui que o candidato preenche os requisitos legais de provimento e possui o perfil pretendido para cumprir os objectivos e o exercício de funções inerentes ao referido cargo dirigente.

Com a presente nomeação o funcionário cessa as funções dirigentes na mesma divisão, em regime de substituição, que vinha desempenhando desde 3 de Março de 2006, nomeado que foi para o efeito por meu despacho da mesma data.

A presente nomeação produz efeitos desde 17 de Novembro de 2006.

Nota curricular de José Manuel Amado Magalhães

1 - Dados pessoais:

Data de nascimento - 3 de Julho de 1958;

Naturalidade - Viseu;

Estado civil - casado;

Residência - Avenida do Padre José Sá Marques, Vila Nova de Paiva.

2 - Situação profissional - técnico superior assessor de economia do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva.

3 - Habilitação académica - licenciatura em Economia, concluída em 2 de Outubro de 1985, no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da Universidade Técnica de Lisboa, com classificação final de 12 valores.

4 - Formação profissional específica - Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL), concluído em 31 de Março de 2005 no Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), de Coimbra (curso específico de alta direcção em administração pública previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril), de duzentas e sessenta e sete horas, com a classificação final de 16 valores.

5 - Formação profissional complementar - participação em diversos cursos de formação, acções de formação, conferências, seminários e encontros sobre temas relacionados com as actividades desempenhadas, entre outros:

Curso de especialização em Gestão da Produção (não concluiu a dissertação final) no Centro Regional de Viseu da Universidade Católica Portuguesa, no ano de 1991;

Acções de formação sobre «Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT)», «Novo Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas e Fornecimentos», «Esclarecimento sobre Vistorias de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos», «Regime Geral das Contra-Ordenações», «Serviços de Notariado», «Inventário e Cadastro», «Notariado Privativo», «Regime Jurídico de Edificação e Urbanização»;

Cursos de formação sobre «Execuções Fiscais», «Aplicação do IVA às Autarquias Locais», «Informática - MSDOS e Windows», «Informática - EXCEL», «Informática - WORD», «Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais», «Fundamentos de Internet e FrontPage», «POCAL com Aplicação Informática».

Participação nos XIII, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XXII Colóquios Nacionais da ATAM - Associação dos Técnicos Administrativos Municipais;

Participação em seminários e encontros: «Seminário sobre Gestão Municipal», «II Seminário sobre Gestão Municipal», «PROFAP - Programa Integrado de Formação para a Modernização da Administração Pública», «União Monetária Europeia e as Empresas», «O Euro - Consequências Fiscais e Contabilísticas nas Autarquias», «Regulamentos Urbanísticos Municipais - Técnicas de Elaboração», «POCAL - Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais», «Novo Regime de Realização de Despesas Públicas e Contratação Pública», «Código das Expropriações - Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro», «O Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro - POCAL», «Descentralização de Novas Competências para as Câmaras Municipais»;

Participação em várias reuniões de aperfeiçoamento profissional (RAP) da iniciativa da ATAM - Associação dos Técnicos Administrativos Municipais.

6 - Percurso profissional:

No período de 12 de Novembro de 1985 a 31 de Julho de 1989 exerceu funções docentes, ininterruptamente, como professor provisório do Ministério da Educação, nos anos lectivos de 1985/86 (Escola Preparatória e Escola Secundária de Castro Daire), 1986/87 (Escola Secundária de Vila Nova de Paiva), 1987/88 (Escola Secundária de Moimenta da Beira) e 1988/89 (Escola Secundária Emídio Navarro de Viseu);

No período de 1 de Agosto de 1989 a 20 de Outubro de 1991 exerceu as funções de chefe da Repartição Administrativa e Financeira do quadro privativo de pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, no qual ingressou após concurso público;

De 21 de Outubro de 1991 a 8 de Janeiro de 2004, desempenhou ininterruptamente funções dirigentes na Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, no cargo dirigente de chefe da Divisão Municipal de Administração e Finanças, em regime de comissão de serviço, à excepção do período de 21 de Outubro de 2000 a 15 de Agosto de 2001, em que exerceu as funções em regime de gestão corrente;

Em 1 de Janeiro de 1998, por força do artigo 18.º, n.º 1, alínea a), e n.º 5, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na sua redacção originária, por ser chefe de repartição licenciado e em exercício de funções dirigentes, foi automaticamente reclassificado na categoria de técnico superior de 1.ª classe de economia, da carreira técnica superior;

Em 9 de Janeiro de 2004, no exercício do direito à carreira nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, foi posicionado na carreira de origem, do grupo de pessoal técnico superior, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2004 para efeitos de progressão na categoria e acesso na carreira, na categoria de técnico superior assessor de economia;

Exerceu ainda a competência especial de notário privativo do município e oficial público desde 1 de Agosto de 1989 até 30 de Junho de 2004, que retomou desde 23 de Novembro de 2005;

Membro da comissão permanente de abertura de propostas no âmbito de concursos de empreitadas públicas; membro do júri de vários concursos de ingresso e acesso de pessoal; membro da comissão de selecção de vários processos de selecção de pessoal em regime de contrato de trabalho;

Desde 3 de Março de 2006 que exercia as funções de chefe da Divisão de Administração e Finanças da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, em regime de substituição.

7 - Actividades extra-profissionais - presidente do conselho fiscal da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Sátão e Vila Nova de Paiva, no período de Junho de 1999 a Dezembro de 2004.

30 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel Marques Custódio.

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