Aviso, de 18 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE PAIVA

Aviso

Nomeação de pessoal dirigente em regime de substituição

Torno público, no uso da competência prevista no artigo 68.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, em conjugação com o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, que, por meu despacho de 16 de Novembro de 2006, com efeitos a partir da mesma data, pelo prazo de 60 dias, nos termos e efeitos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 94/2003, procedi à nomeação, em regime de substituição, no cargo dirigente de chefe da Divisão de Urbanismo e Ambiente, do técnico superior arquitecto de 1.ª classe do quadro de pessoal deste município, Paulo Jorge Esteves Lopes, licenciado em arquitectura. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]

30 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel Marques Custódio.

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