Edital, de 18 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VIÇOSA

Edital n.º 92/2006

Projecto de alteração ao Regulamento Municipal de Concessão Pública para Exploração do Restaurante e Bar, sitos na Piscina Municipal de Vila Viçosa.

Manuel João Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, para efeitos de apreciação pública e de acordo com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, faz público o projecto de alteração ao Regulamento Municipal de Concessão Pública para Exploração do Restaurante e Bar, sitos na Piscina Municipal de Vila Viçosa, aprovado por esta Câmara Municipal em reunião do órgão realizada em 8 de Novembro de 2006:

CAPÍTULO IV

Dos horários

Artigo 13.º

Horários de funcionamento

O horário de funcionamento bem como do aprovisionamento será:

a) Restaurante - das 8 horas às 2 horas;

b) Bar - das 8 às 2 horas.

Para constar e legais efeitos se faz público o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.

28 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.

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