Diário da República n.º 185/1982, Série I de 1982-08-12

Determina os prazos de entrada em vigor do regime de preços declarados

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 6/81, de 24 de Janeiro, e adita um artigo 10.º ao mesmo diploma legal (sujeita a um direito aduaneiro englobado certas mercadorias)

Estabelece normas relativas a empreendimentos intermunicipais

Alarga o quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas

Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade

Declara área non aedificandi um troço da linha do Norte, no concelho de Aveiro