Aviso n.º 5465/2005 (2.ª série) - AP, de 3 de agosto

Aviso n.º 5465/2005 (2.ª série) - AP. - Manuel Castro Almeida, presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira:

Faz público que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 16 de Junho de 2005, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e depois de terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelo Código do Procedimento Administrativo, designadamente no que se refere à apreciação pública, aprovou a alteração e aditamento ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização, que se publica em anexo.

30 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, M. Castro Almeida.

Alteração e aditamento ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização

Alteração ao n.º 2 do artigo 78.º

Artigo 78.º

[...]

2 - Cálculo do valor em euros de C2 - o cálculo do valor de C2 resulta da aplicação da seguinte fórmula:

C2 = Uo x Vi

em que:

Uo = número de fogos e ou unidades de ocupação que utilizem infra-estruturas existentes, considerando-se para efeitos de aplicação de C2 que cada fogo corresponde uma unidade, que a cada 100 m2 de área de comércio e serviços corresponde uma unidade de ocupação e que cada 500 m2 de área de armazém ou indústria corresponde uma unidade de ocupação;

Vi = valor por cada infra-estrutura existente, de entre as seguintes:

Rede pública de saneamento;

Rede pública de abastecimento de água;

Rede pública de águas pluviais;

Pavimentação de arruamento,

sendo os valores de cada infra-estrutura pública existente e em funcionamento, os seguintes:

Habitação unifamiliar - 400 euros/cada infra-estrutura;

Habitação colectiva - 300 euros/cada infra-estrutura;

Comércio e serviços - 400 euros/cada infra-estrutura;

Armazéns e indústria - 400 euros/cada infra-estrutura.

Aditamento à Tabela de Taxas

QUADRO XX

Taxas de licenciamento de instalação e fiscalização de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis

(ver documento original)

QUADRO XXI

Licenciamento relativo à instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos industriais do tipo 4

Taxa final (Tf) a aplicar é calculada pela multiplicação da taxa base (Tb) pelo factor de serviço (Fs), de acordo com a seguinte fórmula:

Tf = Tb x Fs

Sendo o valor da taxa base (Tb) de 78,44 euros, automaticamente actualizado, a partir de 1 de Março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

Factores de serviço (Fs) a aplicar para efeitos de cálculo das taxas

(ver documento original)