Aviso n.º 5496/2005 (2.ª série) - AP, de 3 de agosto

Aviso n.º 5496/2005 (2.ª série) - AP. - Conforme o estatuído na alínea m) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2005, de 11 de Janeiro:

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Aprovado pela Junta de Freguesia, em reunião de 27 de Maio de 2005. - O Presidente da Junta, Joaquim Diogo Simão.

Aprovado pela Assembleia de Freguesia, em reunião de 30 de Junho de 2005. - O Presidente da Assembleia, Manuel Maria Chaparro Branco Maroco.