Aviso n.º 5501/2005 (2.ª série) - AP, de 3 de agosto

Aviso n.º 5501/2005 (2.ª série) - AP. - Contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que, por deliberação do conselho de administração de 27 de Junho de 2005, foi celebrado, em 1 de Julho de 2005 e com efeitos desde 4 de Julho de 2005, por estes Serviços Municipalizados, contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo, válido por um ano, eventualmente renovável até ao período máximo previsto no artigo 139.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, se justificadamente, e se não for denunciado nos termos legais, com Helga Marisa Rodrigues Viveiros, na categoria de auxiliar administrativo, grupo de pessoal auxiliar escalão 1, índice 128, a que corresponde o vencimento de 405,96 euros, com fundamento na alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, para desempenhar funções nestes Serviços. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]

1 de Junho de 2005. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)