Diário do Governo n.º 21/1910, Série I de 1910-10-29

Decreto, com força de lei, de 28 de outubro, determinando que, provisoriamente e mediante autorização do Governo, possam os governadores civis dos districtos exercer as attribuições do n.º 3.º do artigo 253.º do Codigo Administrativo de 1896, relativas a corporações ou institutos de beneficencia, sempre que isso se julgue necessario para bem da Republica

Decreto, com força de lei, de 28 de outubro, regulando o exercicio do direito de expressão do pensamento pela imprensa

Decreto de 28 de outubro, abrindo um credito extraordinario de 5000$000 réis com applicação aos encargos resultantes da execução do disposto no artigo 9.º do decreto com força de lei de 8 do mesmo mês, que expulsou os jesuitas e extinguiu as ordens religiosas