Declaração n.º 111/2006, de 17 de julho

Declaração n.º 111/2006

Para os devidos efeitos se declara que às tipografias a seguir indicadas foi revogada nos termos do artigo 11.º do regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo regime:

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26 de Junho de 2006. - O Subdirector-Geral, Manuel Prates.