Despacho n.º 15296/2006, de 17 de julho

Despacho n.º 15 296/2006

Considerando que o licenciado José João Fernandes Ferreira exerceu funções dirigentes de 1 de Setembro de 1994 até 20 de Fevereiro de 2001 como director de serviços de Indústria, da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, da Região Autónoma da Madeira;

Considerando que este funcionário, técnico economista de 1.ª classe, da carreira de técnico economista, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, reúne os requisitos necessários e adquiriu, à data da cessação de funções - 20 de Fevereiro de 2001 -, o direito à promoção para a categoria de técnico economista assessor;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e no n.º 5 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro;

Obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004:

Determino o provimento do funcionário José João Fernandes Ferreira na categoria de técnico economista assessor com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2000.

30 de Junho de 2006. - O Director-Geral, Paulo Moita de Macedo.