Despacho n.º 15312/2006, de 17 de julho

Despacho n.º 15 312/2006

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o abono de três quartos do vencimento à licenciada Alexandra Maria da Conceição Chícharo das Neves, procuradora-adjunta nos 1.º, 3.º e 6.º Juízos Cíveis do Tribunal Judicial de Loures, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta no 4.º Juízo Criminal do mesmo Tribunal, a partir de 27 de Setembro de 2005 e enquanto se mantiver no exercício dessas funções, com exclusão do período das férias judiciais.

5 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.