Despacho n.º 15313/2006, de 17 de julho

Despacho n.º 15 313/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, republicada pela Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento à licenciada Dina Maria Monteiro, juíza de círculo no Tribunal Judicial da Comarca da Amadora, por acumulação das suas funções com as de juíz de direito no 3.º Juízo do Tribunal dessa mesma Comarca, no período compreendido entre 18 de Outubro de 2004 e 25 de Maio de 2005, com exclusão das férias judiciais.

5 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.