Diário do Governo n.º 22/1910, Série I de 1910-10-31

Decreto, com força de lei, de 29 de outubro, approvando o regulamento para a execução do decreto que criou a guarda republicana de Lisboa e Porto e bem assim o plano de uniformes da mesma guarda
Regulamento e plano a que se refere o supracitado decreto

Decreto de 27 de outubro, elevando a 4000$00 réis a importancia da caução do thesoureiro da Imprensa Nacional de Lisboa

Decreto, com força de lei, de 28 de outubro, transferindo de um para outro artigo da tabella da despesa do Ministerio das Finanças a verba destinada ao vencimento do actual secretario geral do Ministerio

Decreto de 29 de outubro, annullando o de 13 de julho de 1895, que concedeu provisoriamente ao bispo de Lamego o edificio e pertenças do Convento das Chagas, e fazendo concessão do mesmo edificio á Camara Municipal de Lamego para installação de escolas primarias

Portaria de 28 de outubro, revogando a de 18 de fevereiro, relativa a continencias e honras militares

Portaria de 29 de outubro, determinando que fique sem effeito qualquer disposição alterando o estabelecido no regulamento de 21 de fevereiro, sobre escala de embarque dos officiaes da armada para estação

Decreto de 28 de outubro, mandando suspender os effeitos do decreto de 30 de junho, relativo á applicação de sobretaxas pautaes

Decreto de 27 de outubro, alterando o regulamento sobre contabilidade de obras publicas no sentido de serem pagos semanalmente os jornaes do pessoal das obras dos edificios publicos dentro de Lisboa

Declarando de utilidade publica e urgente a expropriação de varios terrenos para construcção de uma variante da linha ferrea do norte em Espinho

Portaria de 28 de outubro, autorizando a Empresa das Aguas de Vidago a constituir-se em sociedade anonyma de responsabilidade limitada