Despacho n.º 15494/2005 (2.ª série), de 18 de julho

Despacho n.º 15 494/2005 (2.ª série). - Considerando que, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 259/2002, de 23 de Novembro, a licença para o exercício de actividades ruidosas de carácter temporário só pode ser concedida por período superior a 30 dias desde que sejam respeitados os limites fixados no n.º 3 do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 8.º do referido diploma geral;

Considerando que, nos termos do n.º 6 do artigo 9.º do mencionado Regulamento, poderá ser dispensada a exigência do cumprimento dos limites do ruído referidos no considerando anterior quando se trate de infra-estruturas de transportes cuja realização corresponda à satisfação de necessidades de reconhecido interesse público;

Considerando que a execução da obra da A 1 - sublanço Feira-Carvalhos, trecho/IC 24 - alargamento e beneficiação para 2x3 vias, implica a utilização de máquinas e equipamento ao tipo de intervenção, com nível sonoro variável;

Considerando ainda que serão adoptadas as medidas minimizadoras de impacte ambiental devidas quer aos equipamentos quer às actividades a desenvolver, nos termos definidos no estudo de impacte ambiental;

Considerando que a construção da rede nacional de auto-estradas definida no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, vulgarmente designado por plano rodoviário nacional, se integra na rede nacional fundamental que tem em vista melhorar acessibilidades contribuindo para a correcção de assimetrias e para fortalecer a segurança na circulação rodoviária, aumentar a eficiência do sistema de circulação e transportes e assegurar a ligação entre os centros urbanos com influência distrital e os principais portos, aeroportos e fronteiras;

Considerando, assim, que, tal como se refere no n.º 1 do artigo 1.º do plano rodoviário nacional, a rede rodoviária nacional desempenha funções de interesse nacional ou internacional e que a sua realização corresponde à satisfação de necessidades de reconhecido e relevante interesse público;

Considerando que as auto-estradas referidas na base I anexa ao Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro, entre as quais se conta a A 1/IP 1, Auto-Estrada do Norte, se integram a rede nacional de auto-estradas, constante da lista IV anexa ao plano rodoviário nacional, correspondendo, por isso, igualmente a sua realização a necessidades de reconhecido interesse público;

Considerando que os volumes de tráfego perspectivados em termos do valor médio diário anual (TMDA) superam os 35 000 veículos, apontados na alínea a) do n.º 1 da base XXVII do Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro, o que determina a necessidade de construção de três vias em cada sentido de circulação das auto-estradas nestas condições;

Considerando que a execução dos trabalhos em causa deverá permitir manter a exploração da auto-estrada, garantindo o nível de serviço, o que, atendendo às particularidades dos trabalhos a executar, implica o recurso ao período interdito;

Considerando que este trecho da A 1/IP 1, Auto-Estrada do Norte, se insere no âmbito da construção e beneficiação da rede nacional de auto-estradas e da rede rodoviária nacional fundamental, constituindo, por isso, um importante factor de desenvolvimento da malha de transportes do País, sendo, por conseguinte, de manifesto interesse público a sua realização:

Determino que a execução dos trabalhos de alargamento e beneficiação para 2x3 vias da obra geral e das obras de arte e dos trabalhos de fornecimento e instalação de protecções sonoras, todos pertencentes ao trecho Feira/IC 24, A 1/IP 1, Auto-Estrada do Norte, fique dispensada da exigência do cumprimento dos limites previstos no n.º 3 do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 259/2002, de 23 de Novembro, nos dias úteis das 18 às 20 horas e, excepcionalmente, até às 7 horas, quando as características dos trabalhos o exigirem, e aos sábados, domingos e feriados das 7 às 20 horas, até Agosto de 2006.

21 de Junho de 2005. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.