Aviso n.º 9444/2024/2, de 6 de maio

Aviso n.º 9444/2024/2

Nos termos do artigo 222.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, e por não ter sido possível a sua notificação por qualquer dos meios previstos no n.º 1 do artigo 214.º da referida disposição legal, notifico Elizabete Trindade dos Santos Reis, Assistente Operacional do mapa de pessoal do então Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., atualmente Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E. (ULSSJ), criada pelo Decreto-Lei n.º 102/23, de 7 de novembro, com última residência conhecida na Rua Aquilino Ribeiro, Lote 281, Vale Pequeno, 1675-292 Pontinha, de que, no processo disciplinar com o n.º 28Disc20213 contra si instaurado, por deliberação do então Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., datada de 10 de outubro de 2023, lhe foi aplicada a sanção disciplinar de demissão, que produzirá os seus efeitos, nos termos do artigo 223.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Fica ainda notificado de que pode interpor recurso hierárquico desta decisão, para o membro do Governo competente, no prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Aviso, nos termos do n.º 2 do artigo 225.º da citada Lei n.º 35/2014.

12 de abril de 2024. - A Diretora da Área de Gestão de Recursos Humanos, Maria Adelaide Canas.

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