Diário do Governo n.º 28/1910, Série I de 1910-11-07

Decreto de 3 de novembro, autorizando a Camara Municipal de Condeixa-a-Nova a applicar parte do seu fundo de viação nas obras de restauração do edificio do tribunal da comarca e das repartições

Decreto, com força de lei, de 5 de novembro, estabelecendo cursos livres nas cadeiras do Curso Superior de Letras, e regulando os respectivos exames

Decreto, com força de lei, de 5 de novembro, estabelecendo cursos livres nas cadeiras da Academia Polytechnica do Porto, e regulando os respectivos exames

Decreto de 5 de novembro, supprimindo a commissão administrativa do Asylo D. Maria Pia, de Lisboa, e encarregando o respectivo director de elaborar um projecto de reorganização dos serviços d'aquelle estabelecimento

Extinguindo o logar de administrador geral das alfandegas

Supprimindo um posto fiscal na secção de Tavira e criando outro na mesma secção, habilitado á cobrança do imposto do pescado

Determinando que o posto fiscal do Cabeço, da secção de Villa Real de Santo Antonio, seja habilitado a cobrar o imposto do pescado

Mudando a denominação de um posto fiscal da secção de Tavira

Tornando extensivo ás colonias o decreto que mandou dar as designações de «Procuradores da Republica» e de «Delegados e sub delegados do procurador da Republica», aos magistrados do Ministerio Publico junto das Relações e aos delegados e sub-delegados das comarcas

Extinguindo a sub-curadoria de Pretoria

Nova publicação, rectificada, do § 6.º do artigo 7.º do regulamento para o encanamento e consumo de agua em Lourenço Marques, inserto no Diario n.º 46, de 1 de março ultimo

Decreto, com força de lei, de 2 de novembro, determinando que o escrivão do julgado municipal da Ilha do Principe exerça as funcções de tabellião de notas na area d'aquelle julgado, e seja nomeado de entre os habilitados na provincia de S. Thomé e Principe

Revogando a lei que manteve o emolumento privativo dos officiaes-maiores das secretarias do Estado

Decreto de 5 de novembro, autorizando o abono de uma gratificação ao funccionario do Ministerio do Fomento que prestou serviço junto da commissão parlamentar de inquerito á questão Hinton

Portaria de 3 de novembro, mandando approvar os projectos de captagem e ampliação dos edificios des inados á exploração das nascentes de aguas minero-medicinaes das Caldas de Aregos