Aviso n.º 11503/2024/2, de 29 de maio

Aviso n.º 11503/2024/2

Alteração do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para Instalação da Unidade de Saúde de A-dos-Cunhados e Maceira ― Abertura do Período de Discussão Pública

Laura Maria Jesus RodrigueS, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público, que a câmara municipal, em sua reunião de 23/04/2024, deliberou aprovar a proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para instalação da Unidade de Saúde de A-dos-Cunhados e Maceira, e abrir um período de discussão pública, nos termos dos artigos 6.º, 89.º, n.º 2 e 191.º, n.º 4, alínea a) do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, pelo prazo de 30 dias, que terá início 5 dias após a publicação do respetivo Aviso em Diário da República.

Mais torna público que, durante este período, poderão os interessados consultar o plano, acompanhado pela ata da Conferência Procedimental e os demais pareceres, os quais estarão disponíveis no átrio do edifício multisserviços da Câmara Municipal, na sede da Junta de Freguesia da A-dos-Cunhados e Maceira e no sítio da internet da Câmara Municipal de Torres Vedras.

Torna ainda público que as observações tidas por conveniente, deverão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.

Por último torna público que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

8 de maio de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues.

Deliberação

Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Certifica, que a câmara municipal, em sua reunião ordinária pública, realizada em 23/04/2024, cuja minuta da respetiva ata foi aprovada por unanimidade, nos termos do n.º 3, do artigo 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, aprovou por unanimidade, a proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para instalação da Unidade de Saúde de A-dos-Cunhados e Maceira, e abrir um período de discussão pública, nos termos dos artigos 6.º, 89.º, n.º 2 e 191.º, n.º 4, alínea a) do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, pelo prazo de 30 dias, que terá início 5 dias após a publicação do respetivo Aviso no Diário da República.

Durante este período, poderão os interessados consultar o plano, acompanhado pela ata da Conferência Procedimental e os demais pareceres, os quais estarão disponíveis no átrio do edifício multisserviços da Câmara Municipal, na sede da Junta de Freguesia da A-dos-Cunhados e Maceira e no sítio da internet da Câmara Municipal de Torres Vedras.

As observações tidas por conveniente, deverão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.

O referido é verdade.

Torres Vedras, 8 de maio de 2024. - A Chefe da Divisão Administrativa, Catarina Lopes Avelino.

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