Portaria n.º 812, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca da execução dos decretos n.os 2609-G e 2672 sôbre determinadas competências da Comissão Portuguesa de Acção Económica e da Intendência dos Bens dos Inimigos
Decreto n.º 2727, mandando que determinados emolumentos do patrão-mor e cabo do mar do pôrto de S. Vicente de Cabo Verde passem a constituir receita do Estado, e estabelecendo gratificações fixas aos referidos empregados
Decreto n.º 2728, remodelando o quadro do pessoal da Imprensa Nacional de Cabo Verde e fixando os respectivos vencimentos e as despesas de material da mesma imprensa
Decreto n.º 2730, criando um corpo de polícia civil na cidade da Praia, na colónia de Cabo Verde, reorganizando o da cidade do Mindelo e fixando as despesas com a polícia civil das diferentes ilhas do arquipélago
Decreto n.º 2732, desdobrando os vencimentos do director dos correios de Cabo Verde em vencimentos de categeria e de exercício, e elevando os salários de vários serventuários dos serviços dos correios das ilhas de S. Tiago, Fogo e Santo Antão
Decreto n.º 2735, elevando os vencimentos de exercício dos delegados do Procurador da República e dos conservadores do registo predial das comarcas de Sotavento, Barlavento e S. Vicente
Decreto n.º 2736, remodelando a organização dos serviços militares e da polícia rural na colónia de Cabo Verde e a composição e vencimentos das respectivas unidades
Decreto n.º 2737, extinguindo a delegação marítima da Ilha de S. Tiago e introduzindo várias modificações nos quadros e nos vencimentos do pessoal das capitanias das ilhas da Boa Vista e Brava e dos portos de S. Vicente
Decreto n.º 2739, autorizando o Govêrno da colónia de Cabo Verde a adquirir por compra uma propriedade rústica situada na Ilha de S. Jorge, para instalação da Repartição de Agricultura e Arborização
Decreto n.º 2742, alterando a divisão administrativa do território da província da Guiné e introduzindo várias modificações nos quadros e vencimentos do pessoal das respectivas circunscrições civis
Decreto n.º 2747, extinguindo as duas companhias indígenas de infantaria, as secções de artilharia e o pelotão de polícia rural da Guiné e criando em sua substituìção duas companhias mixtas de infantaria e artilharia