Diário do Governo n.º 31/1910, Série I de 1910-11-10

Decreto de 4 de novembro, autorizando que seja elevada de 45 a 50 por cento a percentagem sobre a contribuição predial votada pela Camara Municipal de Castello Branco para a sua gerencia de 1911

Extinguindo o conselho disciplinar criado por decreto de 14 de setembro de 1893 e o conselho disciplinar a que se refere o artigo 58.º do regulamento de 9 de agosto de 1902

Determinando a criação de um conselho disciplinar no Ministerio das Finanças

Mandando transferir do fundo de instrucção primaria para a conta da Caixa de Aposentação a quantia de 20000$000 réis para occorrer á aposentação de professores

Decreto, com força de lei, de 9 de novembro, regulando o exercicio da industria da pesca por vapores

Decreto de 8 de novembro, declarando de utilidade publica e urgente a expropriação de tres parcelas de terreno para construcção de uma variante da linha ferrea do norte em Espinho