Portaria n.º 827, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca das disposições do n.º 1.º do artigo 4.º da organização dos serviços fiscais de importação, fabrico, preparação e venda dos adubos agrícolas
Decreto n.º 2816, mandando aplicar aos oficiais dos quadros coloniais que se reformaram posteriormente a 17 de Dezembro de 1910 as vantagens consignadas nos artigos 9.º, 10.º e 15.º do decreto de 20 de Julho de 1912, que regulou as reformas dos officiais dos referidos quadros
Decreto n.º 2818, concedendo licença à sociedade «Beira Junction Railway (Port Beira to Fontesville), Limited», para adquirir e conservar por mais de dez anos a posse do «stand» n.º 220 do pôrto da Beira
Decreto n.º 2819, determinando que os tenentes farmacêuticos dos quadros das colónias, que tenham completado oito anos de serviço naquele pôsto, sejam promovidos a capitães, quando satisfaçam as demais condições de promoção