Nova publicação completa do decreto n.º 2820, que criou na Provedoria Central de Assistência de Lisboa um armazêm geral de fornecimentos e sua regulamentação
Decreto n.º 2823, transferindo para o novo possuìdor de duas herdades situadas no distrito de Portalegre os direitos e obrigações resultantes da submissão das mesmas herdades ao regime de simples polícia florestal
Decreto n.º 2829, suprimindo um lugar de segundo oficial e criando um lugar de primeiro oficial nos correios da colónia de S. Tomé e Príncipe e fixando os vencimentos do director e do primeiro oficial
Decreto n.º 2831, determinando que os serviços de saúde na colónia de S. Tomé e Príncipe fiquem separados dos da província de Angola, constituindo um único quadro de saúde
Decreto n.º 2834, mandando deduzir no orçamento especial do Conselho de Administração dos Portos e Viação da colónia de S. Tomé e Príncipe a anuìdade de 200000$00 que constitui encargo do empréstimo para Angola
Decreto n.º 2837, concedendo o subsídio anual de 3000$00 aos estabelecimentos de ensino de Macau denominados: Associação Promotora dos Macaenses, Colégio de Santa Rosa de Lima e Escolas «República»