Diário do Governo n.º 34/1910, Série I de 1910-11-14

Decreto de 12 de novembro, mandando elevar de 55 a 60 por cento a percentagem sobre a contribuição predial votada pela Camara Municipal de Penamacor para a gerencia de 1911

Decreto com força de lei de 12 de novembro, determinando que o Instituto Bacteriologico Camara Pestana fique pedagogicamente annexado á Escola Medico-Cirurgica de Lisboa

Decreto com força de lei de 12 de novembro, regulando o inquilinato

Nova publicação, rectificada, do extracto do decreto relativo á substituição provisoria dos juizes das comarcas e constituição dos conselhos de tutela, inserto no Diario de 5 do corrente

Despacho determinando que as funcções que incumbiam ao extincto logar de administrador geral das alfandegas continuem a ser exercidas pelo chefe da 1.ª Repartição da Administração Geral