Despacho n.º 8928/2006 (2.ª série), de 20 de abril

Despacho n.º 8928/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego no presidente da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC), Dr. António José de Barros Veloso, a competência para autorizar os membros da CEIC as deslocações e transporte, nos termos do disposto no despacho conjunto n.º 256/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Março de 2006, e o pagamento de abonos, antecipados ou não, de acordo com a legislação em vigor.

2 - O presente despacho produz efeitos a 14 de Março de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados no âmbito dos poderes agora delegados.

31 de Março de 2006. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.