Despacho n.º 8932/2006 (2.ª série), de 20 de abril

Despacho n.º 8932/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego a competência para aprovar as alterações orçamentais necessárias à correcta execução dos programas, medidas e projectos, prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março, no secretário-geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no director-geral do Ensino Superior, no director do Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior, no director do Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior, no director do Observatório da Ciência e do Ensino Superior, no presidente do conselho directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, no presidente do conselho directivo da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, no presidente do Instituto de Investigação Científica e Tropical, no presidente do Instituto de Meteorologia, no presidente do conselho directivo do Instituto Tecnológico e Nuclear, no presidente do Centro Científico Cultural de Macau, no presidente da Academia das Ciências de Lisboa, no director do Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva, no presidente do Estádio Universitário e no presidente do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

28 de Março de 2006. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.