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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 580/2006. - Por ter saído com inexactidão no suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de Março de 2006, o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2004, rectifica-se o mesmo, nos termos seguintes:
5 de Abril de 2006. - O Director-Geral, José F. F. Tavares.
