Despacho Conjunto n.º 344/2006, de 20 de abril

Despacho conjunto n.º 344/2006. - O Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, que criou a Entidade Reguladora da Saúde, prevê a existência de um órgão de fiscalização, designado fiscal único, nomeado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde, por um período de três anos, responsável pelo controlo da legalidade e da gestão financeira e patrimonial daquela Entidade, cabendo-lhe ainda competências de órgão de consulta do conselho directivo nesse domínio. Decorridos que estão dois anos desde a criação da Entidade Reguladora da Saúde, impõe-se proceder à constituição do órgão de fiscalização.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, que criou a Entidade Reguladora da Saúde, determina-se:

1 - Nomear como fiscal único da Entidade Reguladora da Saúde, pelo período de três anos, a sociedade Carlos Aires, Amadeu Costa Lima & Associados, SROC, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 187 e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com o n.º 9132, representada pelo licenciado Carlos Hernâni Dias Aires, revisor oficial de contas n.º 507, sendo a respectiva remuneração mensal ilíquida fixada em 20% do vencimento mensal base auferido pelo presidente do conselho directivo da Entidade Reguladora da Saúde.

2 - A remuneração referida no número anterior é paga em 12 mensalidades e não inclui outras componentes remuneratórias inerentes ao estatuto dos membros do conselho directivo, nomeadamente despesas de representação.

3 - Nomear fiscal único suplente da mesma Entidade o licenciado Amadeu João Pires da Costa Lima, revisor oficial de contas n.º 1093.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data de início de funções do fiscal único.

22 de Março de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.

Curriculum vitae

Nome: Carlos Hernâni Dias Aires.

Idade: 67 anos.

Estado civil: casado.

Naturalidade: Cedofeita, Porto.

Número de contribuinte: 108599272.

Habilitações literárias - licenciado em Economia pela Faculdade de Economia do Porto em 1968, com a classificação final de 13 valores.

Currículo profissional:

Director da União de Bancos Portugueses;

Administrador das fábricas Jerónimo Pereira Campos, Filhos, S. A. R. L.;

Presidente do conselho fiscal das fábricas Jerónimo Pereira Campos, Filhos, S. A. R. L.;

Presidente do conselho fiscal da SONAE - Sociedade Nacional de Estratificados, S. A. R. L.;

Presidente do conselho fiscal da NOVOPAN - Empresa Produtora de Aglomerados de Madeira, S. A. R. L.;

Presidente do conselho fiscal da SOGIN - Sociedade Gestora de Iniciativas Financeiras, S. A. R. L.;

Revisor oficial de contas desde Março de 1982, exercendo desde então esta actividade, mas com exclusividade desde Março de 1989;

Frequência de vários cursos de formação;

Autor de estudos económico-financeiros, projectos de investimentos, saneamentos financeiros e avaliação de empresas;

Sócio da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas Carlos Aires, Amadeu Costa Lima & Associados, SROC, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 187 e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com o n.º 9132, com a seguinte lista de clientes:

A. J. Pinto & C.ª, S. A.;

AJB Têxtil, Lda.;

A. Silva Godinho, Lda.;

Amb Móveis, Lda.;

AQUAZUL, S. A.;

Araújo Irmãos, Lda.;

Auto Caldas, S. A.;

Auto Leiria, S. A.;

AUTOGLOBAL, SGPS, S. A.;

Bulhosas (Irmãos), S. A.;

Cinco Guedes, Serviços, S. A.;

Círculo Portuense de Ópera;

COMPORTO - Sociedade de Construções, S. A.;

Contudo, S. A.;

Corticeira Rocap, S. A.;

CRAULER, R. L.;

CSR - Comércio Automóvel, Lda.;

Cunha Alves, S. A.;

Edifícios Restauração, S. A.;

EFENORTE, S. A.;

Fábrica de Malhas Docar, Lda.;

FACETUM, S. A.;

FINICRÉDITO - Instituição Financeira de Crédito, S. A.;

FOJUS, S. A.;

Fundação Engenheiro António Almeida;

H. Portugal, Lda.;

Herdade, S. A.;

Hotel Residencial Planalto, S. A.;

INVESTICOL, S. A.;

Irmãos Pereira Pacheco, S. A.;

JADC Cortiças, S. A.;

JADC2 Cortiças, S. A.;

JADIFEX, Lda.;

Joaquim Alves Dias Coelho, S. A.;

J. V. A., S. A.;

JVCALVES - Produtos Siderúrgicos, S. A.;

LEASECAR, S. A.;

LIMATEXTIL, S. A.;

Lucro, S. A.;

LCPOWER - Luís Carneiro, Soluções de Energia, S. A.;

MADAGEST - SGPS, S. A.;

MOTEQUI - Motores e Equipamentos, S. A.;

N. Aires, S. A.;

NETSAÚDE, S. A.;

PETIBOL - Embalagens de Plástico, S. A.;

Pinto & Cruz, Lda.;

PROSAED, S. A.;

Pulverizadores Rocha, Lda.;

Representações Mavirol, Lda.;

S. Conrado Automóveis, S. A.;

S. Conrado II, S. A.;

SEVIL, S. A.;

Sociedade Imobiliária Abel da Costa, S. A.;

Silsa Confecções, S. A.;

SIVAZ, S. A.;

Só-Escritas, S. A.;

Sociedade Comercial de Automóveis Reno, S. A.;

Sociedade Comercial de LV. Abel da Costa, S. A.;

Topas, S. A.;

ZITEP - SGPS, S. A.;

VESCUDOS, S. A.

Carlos Aires Amadeu Costa Lima & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, com o capital social de Euro 50 000, contribuinte n.º 506973301, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 187 e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com o n.º 9132, e-mail: geralacl-sroc.com, sita na Avenida da Boavista, 1588.40 5.328, 4100-115 Porto, telefone: 226079980, fax. 22 6079989.

Constituição: escritura de 14 Julho de 2004.

Sócios:

Carlos Hernâni Dias Aires, revisor oficial de contas n.º 507;

Amadeu João Pires da Costa Lima, revisor oficial de contas n.º 1093;

Delfim Monteiro Trancoso, revisor oficial de contas n.º 219.

Antecedentes: Sociedade de Revisores Oficiais de Contas Carlos Aires, Murilo Marques, Ribas Pacheco & Associados, constituída em 7 de Julho de 1988, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 49 e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com o n.º 315.

Fiscal único suplente:

Amadeu João Pires da Costa Lima;

Contribuinte n.º 200969030;

Habilitações literárias - licenciado em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto, no ano de 1994.

Experiência:

Auditor da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas Carlos Aires, Ribas Pacheco & Associados, SROC, com o n.º 49, desde o momento da sua licenciatura (1994);

Revisor oficial de contas a partir de 2000;

Sócio da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas Carlos Aires, Amadeu Costa Lima & Associados, desde a sua constituição em 14 de Julho de 2004.

Lista das empresas clientes da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas Carlos Aires, Amadeu Costa Lima & Associados:

Clientes actuais:

A. J. Pinto & C.ª, S. A.;

AJB Têxtil, Lda.;

A. Silva Godinho & C.ª, Lda.;

Ambitat Móveis, Lda.;

AQUAZUL - Investimentos Turísticos e Hoteleiros, S. A.;

Araújo, Irmãos, Lda.;

Auto Caldas, S. A.;

Auto Leiria, S. A.;

AUTOGLOBAL, SGPS, S. A.;

Bulhosas (Irmãos), S. A.;

Círculo Portuense de Ópera;

COMPORTO - Sociedade de Construções, S. A.;

Contudo - Investimentos Imobiliários, S. A.;

Corticeira Rocap, S. A.;

CSR - Comércio Automóvel, Lda.;

Cunha Alves - Gestão de Investimentos, S. A.;

Edifícios Restauração, S. A.;

EMFIM - Empreendimentos Imobiliários, S. A.;

Fábrica de Malhas Docar, Lda.;

FACETUM - Serviços de Marketing e Publicidade, S. A.;

FINICRÉDITO - Instituição Financeira de Crédito, S. A.;

FOJUS - Gestão e Empreendimentos Imobiliários, S. A.;

Fundação Engenheiro António de Almeida;

Global Strategy, SGPS, S. A.;

H. Portugal - Produtos Térmicos, Lda.;

Herdade N. Senhora da Glória Imob., S. A.;

Hexa Painel - Comercialização e Representação de Derivados de Papel, S. A.;

Hotel Residencial Planalto, S. A.;

INVESTICOL, S. A.;

Irmãos Pereira Pacheco, S. A.;

JADC Cortiças, S. A.;

JADC2 Cortiças, S. A.;

JADIFEX - Malhas e Confecções, Lda.;

Joaquim Alves Dias Coelho & Filhos, S. A.;

JUBIMETAL - Comércio, Importação e Exportação de Metais, S. A.;

J. V. A. Imobiliária, S. A.;

JVCALVES - Produtos Siderúrgicos, S. A.;

LEASECAR - Comércio e Aluguer de Veículos, S. A.;

LIMATEXTIL - Fábrica de Malhas, S. A.;

LOGINVERSA - Recolha e Tratamento de Embalagens, S. A.;

Lucro - Investimentos Hoteleiros, S. A.;

LCPOWER - Luís Carneiro, Soluções de Energia, S. A.;

MADAGEST, SGPS, S. A.;

MANDALVES, S. A.;

MOTEQUI - Motores e Equipamentos, S. A.;

MD - Movimento pelo Doente N. Aires, S. A.;

OT1NP - Sociedade Imobiliária, S. A.;

PETIBOL - Embalagens de Plástico, S. A.;

Pinto & Cruz, Lda.;

PROSAED, S. A.;

Pulverizadores Rocha, Lda.;

Raspa - Projectos e Investimentos Hoteleiros, S. A.;

Representações Mavirol, Lda.;

S. CONRADO Automóveis, S. A.;

S. CONRADO II, Imobiliária, S. A.;

SEISINVESTE, S. A.;

SEVIL, S. A.;

Silsa Confecções, S. A.;

SIRAMA, S. A.;

SIVAZ - Investimento Imobiliário, S. A.;

Só-Escritas - 5- M. O. e Elaboração de Escritas, S. A.;

Sociedade Comercial de Automóveis Reno, S. A.;

Sociedade Comercial de L. V. Abel da Costa, S. A.;

Sociedade Imobiliária Abel da Costa, S. A.;

Topas, S. A.;

Universidade Portucalense;

VESCUDOS - Investimentos Imobiliários, S. A.;

VGSI - SGPS, Lda.;

ZITEP, SGPS, S. A.

Clientes eliminados:

ABA - Gestão Financeira Internacional, S. A.;

BCI - Banco de Comércio e Indústria, S. A. (a);

CAFFI, S. A.;

CIDESA - Companhia Industrial de Aglomerados do Fundão, S. A.;

CONFORNOR - Artigos para o Lar, S. A.;

COMVALUE, SGPS, S. A.;

Clínica Particular do Porto;

Club 1 - Publicidade e Marketing, S. A.;

CRAULER - Companhia de Máquinas e Transportes, R. L.;

CSA - Serviços e Administração, S. A.;

DIASCA - Mobiliário, S. A.;

EFENORTE - Armazéns Frigoríficos, S. A.;

ELEVA - Indústria e Comercialização de Madeiras, S. A.;

Empresa de Projectos e Urbanizações - EMPRUR, S. A.;

FICOLOR - Empresa Têxtil, S. A.;

FRIDIS Distribuição Alimentar, S. A.;

IMOLORD - Imobiliária do Lordelo, S. A.;

INTERMADE - Materiais Decorativos, S. A.