Despacho n.º 8910/2006 (2.ª série), de 20 de abril

Despacho n.º 8910/2006 (2.ª série). - A Câmara Municipal de Mesão Frio deliberou em 19 de Maio de 2003 proceder à revisão do Plano Director Municipal ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/95, de 22 de Março.

Considerando o teor da acta da reunião preparatória realizada no dia 10 de Fevereiro de 2005, em cumprimento do n.º 11.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril;

Tendo em conta a fundamentação para a revisão do Plano Director Municipal apresentada pela Câmara Municipal, em cumprimento do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e do n.º 9.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril;

Considerando ainda a proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Mesão Frio, conforme consta da acta da referida reunião preparatória:

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, determino:

1 - É constituída a comissão mista de coordenação (CMC) que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Mesão Frio, a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte nos termos do disposto no n.º 5.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril.

2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:

a) No âmbito do disposto na alínea a) do n.º 2.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril:

Direcção Regional da Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro;

Direcção Regional de Economia do Norte;

Direcção Regional de Educação do Norte;

Administração Regional de Saúde do Norte;

Instituto da Conservação da Natureza;

Instituto Português do Património Arquitectónico;

Instituto Português de Arqueologia;

EP - Estradas de Portugal, E. P. E.;

Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos;

REFER - Rede Ferroviária Nacional , E. P.;

Rede Eléctrica Nacional, S. A.;

Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro;

b) Nos termos da alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril:

Município de Peso da Régua;

Município de Resende;

c) Nos termos da alínea c) do n.º 2.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril:

Adega Cooperativa de Mesão Frio;

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Mesão Frio;

ACIR - Associação Comercial e Industrial da Régua/Mesão Frio/Santa Marta;

GTI - ADV - Gabinete Técnico Intermunicipal do Alto Douro Vinhateiro.

28 de Março de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.