Despacho n.º 8912/2006 (2.ª série), de 20 de abril

Despacho n.º 8912/2006 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 6066/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 19 de Março de 2002, foi constituída a comissão técnica que acompanharia a revisão do Plano Director Municipal de Montalegre.

Com a entrada em vigor da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril, decidiu a Câmara Municipal solicitar o alargamento da referida comissão técnica e a sua adaptação de modo a constituir uma comissão mista de coordenação, pelo que realizou em 12 de Janeiro de 2004 a reunião preparatória, de acordo com o disposto no n.º 11.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril.

Considerando o teor da acta da reunião preparatória e tendo em conta a proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o processo da revisão do Plano Director Municipal de Montalegre, conforme consta da acta da referida reunião:

No exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, determino o seguinte:

1 - É constituída a comissão mista de coordenação (CMC) que acompanhará o processo da revisão do Plano Director Municipal de Montalegre, a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do n.º 5.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril.

2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:

a) No âmbito do disposto na alínea a) do n.º 2.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril:

Direcção Regional da Agricultura de Trás-os-Montes;

Direcção Regional de Economia do Norte;

Direcção Regional de Educação do Norte;

Administração Regional de Saúde do Norte;

Instituto da Água;

Instituto de Conservação da Natureza;

Instituto Português do Património Arquitectónico;

Instituto Português de Arqueologia;

Estradas de Portugal, E. P. E.;

Rede Eléctrica Nacional, S. A.;

Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro;

b) Nos termos da alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril:

Município de Terras de Bouro;

Município de Boticas;

Município de Cabeceiras de Basto;

Município de Vieira do Minho;

Município de Chaves.

3 - É revogado o despacho n.º 6066/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 19 de Março de 2002.

28 de Março de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.