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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8757/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado João Pedro Nunes Lemos Figueiredo para exercer funções de adjunto do meu Gabinete, para o efeito requisitado à Rádio e Televisão de Portugal, S. G. P. S., S. A.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 12 de Março de 2005.
16 de Março de 2005. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
