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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8799/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a requisição de Gaspar Fernando Freitas Lopes, encarregado de pessoal auxiliar do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Oeiras, para exercer funções de apoio administrativo no meu Gabinete.
12 de Março de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
